Contas públicas
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recebe são aplicados. A transparência e o acesso à informação são deveres do Estado e
direito do cidadão garantidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09)
e, mais recentemente, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
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